|
|
||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº1.041, DE 05 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 063/2024 Expediente n. 193/2024 Projeto de Lei 030/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 05 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião extraordinária, realizada no dia 15 de abril de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 38, incisos III e V, o qual discorre ser de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal os Projetos de Lei que disciplinam o regime jurídico de seus servidores, bem como legislar sobre a criação ou extinção de vencimentos e vantagens dos Servidores Públicos.
Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
|
||||||
|
Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 15/04/2024 às 13:26:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2ddd0c858154b4dee102743df9683963.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 23048. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 15/04/2024 13:30:05
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 15/04/2024 13:35:38
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 15/04/2024 13:38:18