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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº2.767, DE 04 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 064/2024 Expediente n. 214/2024 Projeto de Lei 033/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.767, DE 04 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião extraordinária, realizada no dia 15 de abril de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 38, incisos III e V, o qual discorre ser de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal os Projetos de Lei que disciplinam o regime jurídico de seus servidores, bem como legislar sobre a criação ou extinção de vencimentos e vantagens dos Servidores Públicos.
Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 15/04/2024 às 13:28:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1b75e9bfa56b3c02061f808b8c9b7d37.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 15/04/2024 13:30:19
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 15/04/2024 13:35:57
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 15/04/2024 13:39:04