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"ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N°1.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 063/2024 Expediente Nº 155/2024 Projeto de Lei: 022/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera parcialmente lei 1.753 de 26 de dezembro 2011 que estabelece plano de carreira do membros do magistério, cria respectivo quadro de cargos e salários.
Em reunião extraordinária, realizada no dia 15 de Abril de 2024, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
Sala das Comissões, 15 de Abril de 2024.
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