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"Altera dispositivo da Lei Municipal nº1.985 de 25 de abril de 2014, e dá outras providências." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 065/2024 Expediente n. 111/2024 Projeto de Lei 013/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.985 DE 25 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 17 de abril de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 53, inciso VI, o qual discorre que compete privativamente ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 17/04/2024 às 10:11:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e717f92b2414e688c6587c446076b0b9.
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JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 17/04/2024 10:29:15
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 17/04/2024 16:08:04
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 18/04/2024 10:58:43
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 23/04/2024 12:36:17