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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 13/2024 Altera dispositivo da Lei Municipal nº1.985 de 25 de abril de 2014, e dá outras providências." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 066/2024 Expediente n. 213/2024 Emenda Modificativa 019/2024 ao Projeto de Lei 013/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 019/2024 AO PROJETO DE LEI 013/2024, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº1.985 DE 25 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 17 de abril de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e poderá ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 17/04/2024 às 10:13:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3f6bd4c80ea8ba156db634b890455ce1.
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JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 17/04/2024 10:29:35
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 17/04/2024 16:09:23
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 18/04/2024 10:59:55