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"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 069/2024 Expediente n. 228/2024 Projeto de Lei 035/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 17 de abril de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 31, inciso IV, o qual discorre ser de competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre a aquisição de bens imóveis. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 17/04/2024 às 10:22:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9b7c5fb1d5878ab054d5c3d406ebb196.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 17/04/2024 10:30:36
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 17/04/2024 16:08:42
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 18/04/2024 11:01:20