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"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº2.546, DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 070/2024 Expediente n. 229/2024 Projeto de Lei 036/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.546, DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 17 de abril de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 4º, inciso II, o qual discorre ser de competência do município, no exercício de sua autonomia, dispor sobre assuntos de seu peculiar interesse. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 17/04/2024 às 10:24:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b27e557307af48dbf7af704b2150b817.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 17/04/2024 10:30:54
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 17/04/2024 16:08:56
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 18/04/2024 11:01:41