Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Vereador com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Requer que seja remetido a este Vereador o impacto financeiro-orçamentário, em conformidade com o Art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com a seguinte projeção:

Redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nas seguintes proporções:

I - 1%; 

II - 2%; 

III - 3%;

IV - 4%;

V - 5%;

VI - 6%;

VII - 7%;

VIII - 8%;

IX - 9%;

X - 10%; e

XI - 15%

Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

Estância Velha, 22 de Abril de 2024.