Comissão Parlamentar Fiscalizatória |
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"Altera dispositivo da Lei Municipal nº1.985 de 25 de abril de 2014, e dá outras providências." COMISSÃO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 064/2024 Expediente Nº 111/2024 Projeto de Lei: 013/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera dispositivo da Lei Municipal nº1.985 de 25 de abril de 2014, e dá outras providências..
Em reunião Ordinária, realizada no dia 22 de Abril de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 23/04/2024 às 10:51:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8759d26c586f38d4ded62ac33098f754.
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