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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.572, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 071/2024 Expediente n. 211/2024 Projeto de Lei 032/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.572, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 24 de abril de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 53, inciso VI, o qual discorre ser de competência privativa do Prefeito, entre outras atribuições, a organização e o funcionamento da Administração Municipal. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Gabriele Martins Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Décio Hansen Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 24/04/2024 às 09:37:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 34d1118027ee33eab2d8c3a6ee5cf70a.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 25/04/2024 08:55:57
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 29/04/2024 17:56:56
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 30/04/2024 13:04:09
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 30/04/2024 16:38:51