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"“DENOMINA PRAÇA, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, DE “VEREADOR ROMALDO ROMEO EISMANN” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 074/2024 Expediente n. 237/2024 Projeto de Lei 037/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “DENOMINA PRAÇA, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, DE “VEREADOR ROMALDO ROMEO EISMANN” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 24 de abril de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 31, inciso XIII, o qual descreve ser de competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a denominação de vias e logradouros públicos. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Gabriele Martins Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Décio Hansen Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 24/04/2024 às 09:45:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2060dd8522bba5ed663174c21b8ab170.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 25/04/2024 08:56:57
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 29/04/2024 17:55:56
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 30/04/2024 16:39:12