Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda a Lei Orgânica, ao Projeto de Lei Orgânica 001/2024.

Esta emenda tem por objetivo adequar alguns pontos do projeto buscando deixar clara a redação sobre a referida matéria.

Sendo assim, os Vereadores propõem a referida Emenda em anexo.

Ver. Lucas Argentino

Ver. Decio Hansen

Ver. Antonio Worst

EMENDA A LEI ORGÂNCIA AO PROJETO DE LEI ORGÂNICA 001/2024

Art. 1º - Altera a redação da alínea c, do inciso I do Art. 23 do Projeto de Lei Orgânica Municipal 001/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23 – (...)

I – (...)

1. C) Alienação e aquisição de bens imóveis;