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"Dispõe sobre a sustação da Portaria nº 572/2024, de 24 de abril de 2024, expedida pelo Poder Executivo" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 075/2024 Expediente n. 275/2024 Projeto de Decreto Legislativo 001/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DA PORTARIA Nº 572/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024, EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 08 de maio de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 32, inciso VIII, o qual descreve ser de competência exclusiva da Câmara Municipal sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Gabriele Martins Presidente
Ver. Antônio Worst Relator
Ver. Yuri Campos Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 08/05/2024 às 10:19:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ebb435dbdf107c499007ff186adcf57c.
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YURI DE CAMPOS:04131431041 às 08/05/2024 11:00:04
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 08/05/2024 11:46:29
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 08/05/2024 15:18:49