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"ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO V – QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) – DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, QUE RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 076/2024 Expediente n. 264/2024 Projeto de Lei Complementar 002/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO V – QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) – DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, QUE RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 08 de maio de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 38, inciso V, o qual descreve ser de competência exclusiva do Prefeito Municipal legislar sobre o regime jurídico de seus servidores. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Gabriele Martins Presidente
Ver. Antônio Worst Relator
Ver. Yuri Campos Secretário
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YURI DE CAMPOS:04131431041 às 08/05/2024 11:00:27
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 08/05/2024 11:02:45
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 08/05/2024 11:03:54
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