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"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 077/2024 Expediente n. 265/2024 Projeto de Lei 042/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 08 de maio de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 32, inciso II, o qual descreve ser de competência exclusiva da Câmara Municipal de Vereadores legislar sobre sua organização, nisso compreendido a doação de bens móveis inservíveis ao Poder Legislativo. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Gabriele Martins Presidente
Ver. Antônio Worst Relator
Ver. Yuri Campos Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 08/05/2024 às 10:22:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1fc34327474e478a49f1982f3f155725.
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YURI DE CAMPOS:04131431041 às 08/05/2024 11:00:54
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 08/05/2024 11:03:14
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 08/05/2024 15:20:04