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"Lei Orgânica Municipal" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 078/2024 Expediente n. 281/2024 Projeto de Lei Orgânica Municipal 002/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 08 de maio de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seus Arts. 34, 35 e 36. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Gabriele Martins Presidente
Ver. Antônio Worst Relator
Ver. Yuri Campos Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 08/05/2024 às 10:23:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c689bb7af134c29421726492b4f7cc46.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 08/05/2024 11:01:19
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 08/05/2024 11:04:43
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 08/05/2024 15:20:54