COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 079/2024

Expediente n. 248/2024

Mensagem Retificativa 005/2024

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “MENSAGEM RETIFICATIVA 05/2024, QUE ALTERA DISPOSITIVOS NO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 024/2024. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 08 de maio de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Mensagem Retificativa em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 79, § 4º, o qual aduz que:

§ 4º- Mensagem retificativa é a proposição que inclua, extraia, modifique ou substitua elementos da proposição, às matérias de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a qual será incluída e integrará o projeto que é destinado, segundo os trâmites regulamentares e deliberação em conjunto com a proposta original.

Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.

Ver. Gabriele Martins

Presidente

Ver. Antônio Worst

Relator

Ver. Yuri Campos

Secretário