Comissão Parlamentar Fiscalizatória |
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"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL" COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 074/2024 Expediente Nº 0265/2024 Projeto de Lei Nº 042/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “Autoriza o Legislativo a doar bens e móveis”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 13 de abril de 2024, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 13/05/2024 às 14:51:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 51d115f3131b45d17c2823380bb6b6a3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 23443. |