Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 045/2024 que “Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.698, de 03 de junho de 2011, e dá outras providencias”.         

Esta emenda tem por objetivo adequar alguns pontos do projeto as necessidades do município.

Sendo assim, o Vereador propõe a Emenda em anexo.

Yuri Campos

Vereador PP

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2024

Art. 1º - Altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei 045/2024, que altera a redação do Art. 8° da Lei Municipal n° 1.698, de 03 de junho de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1° - O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será de até 2.000 URMs (duas mil) vezes a unidade de referência municipal para a Secretaria de Saúde, Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria de Segurança, Esporte e Bem-Estar (Guarda Municipal) e Gabinete do Prefeito Municipal (Defesa Civil); e de até 1.000 URMs (mil) vezes a unidade de referência municipal, para as demais Secretarias Municipais”.

 Art. 2º - Ficam revogados o parágrafo único e os incisos vinculados a ele do Art. 5°, e o artigo 21 e parágrafo único, todos da Lei Municipal n° 1.698, de 03 de junho de 2011.