COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 083/2024

Expediente n. 258/2024

Projeto de Lei 040/2024

Origem: Poder Legislativo Municipal (Mesa Diretora)

Objeto: “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 22 de maio de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o Art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal, assim dispostos:

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, (......).

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Antônio Worst

Relator

Ver. Yuri Campos

Secretário