|
|
||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.698, DE 03 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 085/2024 Expediente n. 299/2024 Projeto de Lei 045/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.698, DE 03 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
Em reunião extraordinária, realizada no dia 27 de maio de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 53, inciso VI, o qual discorre que compete privativamente ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, bem como o art. 16 da Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000). Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Antônio Worst Relator
Ver. Yuri Campos Secretário
|
||||||
|
Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 27/05/2024 às 13:25:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a2ab63befc44b293b2311ade1ada5758.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 23647. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 27/05/2024 13:29:16
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 27/05/2024 13:30:59
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 27/05/2024 13:38:40