Comissão Parlamentar Fiscalizatória |
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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.698, DE 03 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 084/2024 Expediente Nº 299/2024 Projeto de Lei: 045/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera Dispositivos da Lei Municipal 1699 de 3 de junho de 2011”
Em reunião extraordinária, realizada no dia 27 de Maio de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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