Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha/RS

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:

Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “Denomina via pública, localizada no bairro Das Quintas, de Rua Ari Gilberto Jacobsen Brilhante”.

A Rua que ora se pretende denominar já possui nome oficial, porém, com a ausência de Lei Ordinária, os aplicativos e programas alimentados pela base de dados do Google Maps não reconhecem a via por seu nome, a reconhece como uma extensão da rua Portão, que é a maior rua paralela encontrada na localidade. Se faz necessária a criação da Lei para que o Google Maps reconheça a via e os moradores tenham acesso aos sistemas de entregas e corridas por aplicativo, serviço hoje em dia considerado indispensável no dia a dia da população.

Por isso, peço a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres colegas Vereadores.

Ver. Antônio Worst

Autor

                                                                     PROJETO DE LEI Nº      /2024

Denomina via pública, localizada no bairro Das Quintas,

de Rua Ari Gilberto Jacobsen Brilhante.

                                       O Prefeito Municipal de Estância Velha RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de Rua Ari Gilberto Jacobsen Brilhante a via localizada no bairro Das Quintas já conhecida por este nome.

Parágrafo único. O trecho da via que se pretende denominar oficialmente de Ari Gilberto Jacobsen Brilhante está localizado no bairro Das Quintas, tendo como único acesso a ponta oeste da rua Lindolfo Hélio Schimidt, sendo a última travessa da rua acima denominada em paralelo com a rua Portão e com a rua Arlindo Ernesto Cassel, a leste.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                                 Diego Willian Francisco

                                                        Prefeito Municipal

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