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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE DELCIO MAUER E REJANE MAUER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 088/2024 Expediente n. 321/2024 Projeto de Lei 048/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE DELCIO MAUER E REJANE MAUER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 29 de maio de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 31, inciso IV, o qual discorre que compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, votar leis que disponham sobre a alienação e a aquisição de bens imóveis. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 29/05/2024 às 09:09:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 08e9e175e22e0f8f211574f9e15cb191.
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GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 03/06/2024 08:16:51
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 03/06/2024 09:35:02
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 03/06/2024 13:20:23