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"Denomina via pública, localizada no bairro Das Quintas, de Rua Ari Gilberto Jacobsen Brilhante" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 089/2024 Expediente n. 325/2024 Projeto de Lei 049/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “DENOMINA VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO DAS QUINTAS, DE RUA ARI GILBERTO JACOBSEN BRILHANTE. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 05 de junho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Nova Lei Orgânica do Município, em seu art. 30, inciso XVIII, o qual descreve que Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a denominação de vias e logradouros públicos e suas alterações. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 05/06/2024 às 09:33:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação eadb1157f34ee8bc562de2634082e35e.
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GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 05/06/2024 10:02:37
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 05/06/2024 16:30:08
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 06/06/2024 09:32:01