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"REGULAMENTA A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES DE VEREADORES." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 090/2024 Expediente n. 341/2024 Projeto de Resolução 004/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “REGULAMENTA A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES DE VEREADORES. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 12 de junho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Nova Lei Orgânica do Município, em seu art. 31, inciso II, o qual descreve que compete exclusivamente a Câmara Municipal dispor sobre sua organização e política, sendo este o cerne da presente proposição legislativa. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 13/06/2024 às 08:08:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 36006a885fc2f25e28c5fe7cb1480651.
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GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 13/06/2024 08:13:27
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 13/06/2024 10:06:15
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 13/06/2024 10:36:51