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"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NO VALOR DE R$992.743,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 091/2024 Expediente n. 347/2024 Projeto de Lei 053/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NO VALOR DE R$ 992.743,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 19 de junho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Nova Lei Orgânica do Município, em seu art. 37, inciso II, o qual descreve que são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal os Projetos de Lei que versem sobre a matéria orçamentária, autorizem a abertura de crédito ou concedam auxílios, prêmios e subvenções. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Antônio Worst Relator
Ver. Yuri Campos Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 19/06/2024 às 10:28:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 22b843f599ee15f91b5edf720d5c4bad.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 19/06/2024 10:34:44
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 19/06/2024 15:46:59
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 19/06/2024 16:13:56