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"Mensagem Retificativa Modificativa - PL 53/2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NO VALOR DE R$992.743,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 092/2024 Expediente n. 355/2024 Mensagem Retificativa 007/2024 ao Projeto de Lei 053/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “MENSAGEM RETIFICATIVA 007/2024 AO PROJETO DE LEI 053/2024, QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NO VALOR DE R$ 992.743,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 19 de junho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer desfavorável à submissão da referida Mensagem Retificativa em Plenário, por estar em desacordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu § 3º do Art. 79, o qual dispõe que a mensagem retificativa será processada nos mesmos trâmites aplicados às emendas parlamentares. Ao analisar a mensagem retificativa em questão, denota-se que a mesma foi elaborada em forma de ofício. Logo, está inapta, juridicamente, a ser votada.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Antônio Worst Relator
Ver. Yuri Campos Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 19/06/2024 às 10:32:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cbd78ba44eab9aff897f79459b9520c9.
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YURI DE CAMPOS:04131431041 às 19/06/2024 10:35:12
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 19/06/2024 15:47:27
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 19/06/2024 16:14:34