Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS.

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:

Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Encaminho o presente Projeto Lei

Por isso, pedimos que este Projeto de Lei em anexo seja aprovado pelos colegas e submetido ao Poder Executivo.

Autor:

Ver.  Antônio Worst

PROJETO DE LEI

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.351,

DE 17 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1˚ Altera o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.351, de 17 de agosto de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica proibido contratar sociedade empresária, ou sociedade civil de que seja sócio companheiro, cônjuge ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, dispostos no art. 74 e art. 75, respectivamente, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto nas modalidades de licitação.”

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Estância Velha, em

Diego Willian Francisco

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.