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"Emenda Substitutiva Global Modificativa - PL 54/2024 ACRESCE O § 4° AO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2.425, DE 13 DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS AOS MÉDICOS INSCRITOS NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS QUE FOREM DESIGNADOS PARA ATUAR EM ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 094/2024 Expediente n. 367/2024 Emenda Substitutiva Global 01/2024 ao Projeto de Lei 054/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL - PL 54/2024, QUE “ACRESCE O § 4° AO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2.425, DE 13 DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS AOS MÉDICOS INSCRITOS NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS QUE FOREM DESIGNADOS PARA ATUAR EM ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Em reunião extraordinária, realizada no dia 24 de junho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e poderá ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. Gabriele Martins Presidente
Ver. Antônio Worst Relator
Ver. Yuri Campos Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 24/06/2024 às 13:30:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 131ef03907632d6462c624736934927e.
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YURI DE CAMPOS:04131431041 às 24/06/2024 13:33:00
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 24/06/2024 13:42:52
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 24/06/2024 13:56:12