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"Emenda Substitutiva Global Modificativa - PL 54/2024 ACRESCE O § 4° AO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2.425, DE 13 DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS AOS MÉDICOS INSCRITOS NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS QUE FOREM DESIGNADOS PARA ATUAR EM ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
COMISSÃO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 091/2024 Expediente Nº 361/2024 Projeto de Lei Nº 054/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Autoriza o poder executivo municipal a conceder beneficios aos medicos inscritos no programa mais medicos que forem designados para atuar em Estância Velha”.
Em reunião extraordinária, realizada no dia 24 de junho de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário. Sala das Comissões, 24 de Junho de 2024.
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