Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Considerando que "houve impedimento" fora do prazo legal em relação às Emendas Impositivas, que tem por objeto Termos de Fomento à entidades que darão contrapartida;

Considerando o Art. 35, incisos V e VI da Lei Federal n° 13.019/2014;

Requeiro:

- Cópia de TODOS os pareceres de órgão técnico e pareceres jurídicos deTODOS os TERMOS DE FOMENTO realizados desde 2022 até a presente data.

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Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

Estância Velha, 02 de Julho de 2024.