Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Considerando o Termo de Fomento n° 05/2024,  "que tem por objetivo a realização do almoço e festa de RE-KERB com banda típica Alemã, no clube esportivo, recreativo e cultural chimarrão".

Considerando o Termo de Fomento n° 04/2024 que "tem por objeto a realização do 18° Baile de Kerb: De volta às origens, Na Sociedade de Canto Lyra;"

Considerando o Art. 35, inciso I, da Lei Federal n° 13.019/2014, que: 

"Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública:

I - realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;"

Solicito:

- Cópia dos Editais de Chamamento Público publicado no Diário Oficial do Município, sobre esses Termos de Fomento.

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Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

Estância Velha, 02 de Julho de 2024.