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"ALTERA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.796, DE 27 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 098/2024 Expediente n. 383/2024 Projeto de Lei 058/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “ALTERA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.796, DE 27 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 03 de julho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Nova Lei Orgânica do Município, em seu art. 4º, inciso II, o qual descreve que é de competência do município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre assuntos de interesse local, sendo este o cerne da presente proposição legislativa. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 04/07/2024 às 09:36:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bed673147303dab52a5e7a14e169d0e7.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 04/07/2024 11:00:01
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 04/07/2024 14:17:52
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 04/07/2024 14:34:57