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"ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º e § 7º DO ART. 136 DA RESOLUÇÃO Nº 005/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 099/2024 Expediente n. 373/2024 Projeto de Resolução 005/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º e § 7º DO ART. 136 DA RESOLUÇÃO Nº 005/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 03 de julho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Nova Lei Orgânica do Município, em seu art. 31, inciso II, o qual descreve que é de competência exclusiva da Câmara Municipal de Vereadores dispor sobre seu Regimento Interno. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 04/07/2024 às 09:38:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6768a3667df792803a34201776d107cc.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 04/07/2024 11:01:03
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 04/07/2024 14:18:50
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 04/07/2024 14:36:58