COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 101/2024

Expediente n. 330/2024

Projeto de Lei 050/2024

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.698, DE 03 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 03 de julho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer desfavorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar em desacordo com a Lei Complementar Federal n^o 95, de 26 de fevereiro de 1998 (Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis), em seu Art. 10, inciso I, o qual aduz que a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

Ao analisar o presente projeto, constata-se que há nele várias menções a artigos além do nono em forma ordinal, contrariando o disposto na Lei acima descrita, por exemplo: “o Artigo 22º; o Artigo 26º; o Artigo 13º e o Artigo 10º.”

Logo, está inapto, juridicamente, a ser votado.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Gabriele Martins

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário