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"ACRESCE O ART. 131.A À LEIMUNICIPAL N°1041 DE 05 DE ABRIL DE1990 QUE INSTITUI O REGIMEJURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS." COMISSÃO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 091/2024 Expediente Nº 346/2024 Projeto de Lei Nº 052/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Institui o regime juridico único dos servidores Públicos Municipais”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 08 de Julho de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
Sala das Comissões, 08 de Julho de 2024.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 08/07/2024 16:14:49