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"ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL N°2078 DE 28 DE MAIO DE 2015 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 103/2024 Expediente n. 345/2024 Projeto de Lei 051/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL N° 2.078 DE 28 DE MAIO DE 2015 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Em reunião ordinária, realizada no dia 10 de julho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar em conformidade com o Art. 4º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, o qual assevera que compete ao município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre assuntos de interesse local. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 10/07/2024 às 08:58:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 169c7ab185d6f9b769378426e9f68081.
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JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 10/07/2024 09:00:46
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 10/07/2024 15:44:03
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 10/07/2024 16:10:08