|
|
||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.698, DE 03 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 105/2024 Expediente n. 412/2024 Projeto de Lei 060/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.698, DE 03 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 31 de julho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar em conformidade com o Art. 4º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, o qual assevera que compete ao município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre assuntos de interesse local. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
|
||||||
|
Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 31/07/2024 às 10:11:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b37cae314a0c882af761094c9af90130.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 24382. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 31/07/2024 10:17:10
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:33172589000164 às 31/07/2024 10:18:45
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 31/07/2024 10:19:09