Comissão Parlamentar Fiscalizatória |
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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.698, DE 03 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." COMISSAO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 097/2024 Expediente Nº 412/2024 Projeto de Lei Nº 060/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera Dispositivos da Lei Municipal N 1698 de 3 de junho de 2011”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 05 de Agosto de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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