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"ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL N°2078 DE 28 DE MAIO DE 2015 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSAO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 098/2024 Expediente Nº 345/2024 Projeto de Lei Nº 051/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera Parcialmente e consolida a legislação sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente ”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 12 de agosto de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário. Sala das Comissões, 12 de Agosto de 2024.
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