COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 107/2024

Expediente n. 564/2024

Projeto de Decreto Legislativo 002/2024

Origem: Poder Legislativo Municipal (Comissão de Constituição e Justiça)

Objeto: “DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA DO EXERCÍCIO DE 2021.” 

Em reunião ordinária, realizada no dia 14 de agosto de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar em conformidade com o Art. 31, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, o qual assevera que compete exclusivamente à Câmara Municipal de Vereadores tomar e julgar as contas do Prefeito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Gabriele Martins

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário