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"DENOMINA VIA DO BAIRRO CAMPO GRANDE" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 106/2024 Expediente n. 568/2024 Projeto de Lei 062/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “DENOMINA VIA DO BAIRRO CAMPO GRANDE.” Em reunião ordinária, realizada no dia 14 de agosto de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar em conformidade com o Art. 30, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, o qual assevera que compete à Câmara Municipal de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a denominação de vias e logradouros públicos e suas alterações. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 14/08/2024 às 09:51:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 021ddcc96cf48c7fcfdbf073bdcdfef0.
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JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 14/08/2024 09:54:01
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 20/08/2024 15:46:31
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 20/08/2024 15:46:45
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 20/08/2024 16:36:48