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"DENOMINA VIAS DO BAIRRO DAS ROSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 108/2024 Expediente n. 580/2024 Projeto de Lei 064/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “DENOMINA VIAS DO BAIRRO DAS ROSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 21 de agosto de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar em conformidade com o Art. 30, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, o qual assevera que compete à Câmara Municipal de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a denominação de vias e logradouros públicos e suas alterações. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Antônio Worst Relator
Ver. Yuri Campos Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 21/08/2024 às 08:53:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bc95e77ef927766556fcaa14ac8b31c9.
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YURI DE CAMPOS:04131431041 às 21/08/2024 08:54:37
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 22/08/2024 10:30:51
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 26/08/2024 09:30:30