COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 110/2024

Expediente n. 406/2024

Projeto de Lei 059/2024

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “DISPÕE SOBRE HIPÓTESES DE DOAÇÃO DE ÁREAS PRIVADAS, AO MUNICÍIPIO, PARA REGULARIZAÇAO E/OU IMPLANTAÇAO DE NOVAS VIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 18 de setembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer desfavorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar em desacordo com a Lei Municipal nº 2.781/2024, nos seguintes termos:

Ao analisar o presente projeto de lei, denota-se de que o mesmo versa sobre questões urbanísticas e quanto a matéria disposta na proposição legislativa não há qualquer impedimento jurídico.

Porém há no ordenamento jurídico municipal, a Lei nº 2.781/2024 que assevera em seu Art. 3º que os estudos e planejamento constantes do “Modelo Estratégico de Desenvolvimento Integral  para o Município de Estância Velha” deverão ser observados na elaboração das Leis Municipais dentre as quais está elencada as do setor urbanístico.

Por sua vez, o Art. 4º da Lei Municipal citada no parágrafo acima, dispõe que caberá ao Poder Executivo Municipal, quando da elaboração dos projetos de Lei sobre matérias descritas no artigo 3º desta lei, ouvir o Conselho de Gestão e Desenvolvimento de Estância Velha – COGEDE, que deverá se manifestar sobre a conformidade ou não do projeto de Lei, para atestar a conformidade com o “Modelo Estratégico de Desenvolvimento Integral para o Município de Estância Velha”

Ao analisar o Projeto de Lei 059/2024, denota-se de que não há nenhum anexo ao mesmo que traga a manifestação do Conselho de Gestão e Desenvolvimento de Estância Velha – COGEDE, o que demonstra inconformidade com a legislação municipal.

Logo, está inapto, juridicamente, a ser votado.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Antônio Worst

Relator

Ver. Décio Hansen

Secretário