COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 111/2024

Expediente n. 592/2024

Emenda 029/2024 ao Projeto de Lei 053/2024

Origem: Poder Legislativo Municipal

Objeto: “EMENDA 029/2024 AO PROJETO DE LEI 053/2024, QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NO VALOR DE R$ 992.743,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 18 de setembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar em conformidade com o Art. 37, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, o qual assevera que nos Projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou seja, em interpretação a contrario sensu, serão deferidas as que não acarretem despesa.

Ao depreender-se ao caso da presente emenda legislativa, denota-se de que o cerne da mesma cinge-se em realocação de dotação orçamentária, não interferindo nos valores descritos no bojo do Projeto de Lei 053/2024.

Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Antônio Worst

Relator

Ver. Décio Hansen

Secretário