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"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 113/2024 Expediente n. 694/2024 Projeto de Lei 068/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 18 de setembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 31, inciso II, o qual descreve ser de competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre sua organização, nisso compreendida a doação de bens móveis inservíveis. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Antônio Worst Relator
Ver. Décio Hansen Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 18/09/2024 às 10:26:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3decb50bbf3c6be1250d70e6bdac60ee.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 18/09/2024 10:44:47
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 19/09/2024 09:12:21
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 23/09/2024 13:21:49