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"Estabelece procedimentos para a contratação direta ou por inexigibilidade de licitação, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Estância Velha" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 117/2024 Expediente n. 747/2024 Projeto de Resolução 006/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA OU POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 02 de outubro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar em conformidade com o Art. 31, XX, da Lei Orgânica Municipal, o qual assevera que compete exclusivamente a Câmara Municipal, mediante resolução, disciplinar assuntos de sua economia interna, sendo este o cerne da presente proposição legislativa. Ante o exposto, o Projeto de Resolução 006/2024 está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Antônio Worst Relator
Ver. Décio Hansen Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 02/10/2024 às 09:42:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b89cf8d7d74852d7d1bf95fff7da10f3.
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JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 02/10/2024 09:53:15
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 02/10/2024 14:00:14
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 04/10/2024 12:45:22