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"Estabelece procedimentos para a contratação direta ou por inexigibilidade de licitação, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Estância Velha" COMISSÃO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 103/2024 Expediente Nº 747/2024 Projeto de Resolução Nº 006/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal (Ver Jacob Immig) Objeto: “Estabelece procedimentos para a contratação direta ou por inexibilidade de licitação”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 07 de Outubro de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário. Sala das Comissões, 07 de Outubro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 07/10/2024 às 14:45:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9f6554a4101c8cea05bfca70a1551ff1.
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DOUGLAS BITENCOURT HOMEM:01901736024 às 07/10/2024 14:46:04
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 07/10/2024 16:04:53
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 07/10/2024 16:19:54