Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

                    Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 003/2024 que “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E PARCIALMENTE AS LEIS COMPLEMENTAR Nº 050/2007 DE 09 DE AGOSTO DE 2007, 098/2016 DE 15 DE ABRIL DE 2016, E 003/95 DE 07 DE AGOSTO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

                   Esta emenda tem por objetivo adequar alguns pontos do projeto as necessidades do município.

                    Sendo assim, o Vereador propõe a Emenda em anexo.

Ver. João Gabriel Dilkin

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024

                                           Art. 1º - Acrescenta parágrafo único ao Art. 3º do Projeto de Lei Complementar 003/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

                                           " Art. 3º (.............)

                                           Parágrafo único. Fica revogada, integralmente, a Lei Municipal nº 2.333, de 04 de maio de 2018.